Informações
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Lei 11794 de 08 de Outubro 2008– Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.